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CRF-GO recomenda que farmácias com manipulação cumpram a RDC n° 50/14

 

O Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás (CRF-GO) recomenda aos farmacêuticos que atuam na área magistral que observem, com rigor, as normas estabelecidas pela RDC n° 50/2014, que permanece em vigor e dispõe sobre as medidas de controle de comercialização, prescrição e dispensação de medicamentos que contenham as seguintes substâncias: anfepramona, femproporex, mazindol e sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários.

 

A RDC n° 50/2014 estabelece, em seu artigo 9º, que a manipulação de fórmulas que contenham substâncias tratadas na norma está VEDADA, com exceção daquelas presentes em medicamentos registrados com prova de eficácia e segurança nos termos do art. 2°.

 

Vale lembrar que a Lei nº 13.454/2017 autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, da sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, ou seja, aplica-se somente a medicamentos industrializados, portanto RECOMENDAMOS QUE AS FARMÁCIAS COM MANIPULAÇÃO CONTINUEM CUMPRINDO O DISPOSTO NA RDC n° 50/14.

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