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Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973

Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 D.O 19/12/1973 Retificação no D.O.U. de 21.12.1973 Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e [...]

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LEI Nº 6.437 de 20 de agosto de 1977

LEI Nº 6.437 DE 20 DE AGOSTO DE 1977(Publicado no D.O.U. de 24.8.1977, pág. 11145) Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras [...]

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LEI Nº 9.782 de 26 de janeiro de 1996

LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999.(Publicado no D.O.U. de 27.01.1999, Seção 1, pág. 1) Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância [...]

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Lei nº 10.669, de 14 de maio de 2003

D.O.U DE 15/05/2003 Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e [...]

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Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002

DOU de 14/1/2002 Mensagem de veto Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou [...]

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Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES [...]

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Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001

Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos – FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras [...]

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Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000

Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências. O PRESIDENTEDA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. [...]

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Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos [...]

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Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990

DOU de 20/09/1990 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras [...]

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