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Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976

DOU de 24/09/1976 Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá [...]

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Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960

DOU de 21/11/1960 Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras Providências. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono [...]

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LEI Nº 16.140/07 – SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS

Dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos [...]

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LEI Nº 15.389, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005

LEI Nº 15.389, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processo de sanitização nos locais que especifica. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, [...]

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Lei 14.439/03 – Regulamenta Afericão de Pressão, Glicose e Temperatura

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei. Clique aqui para visualizar o texto completo.

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Lei 10.156/87 – Sistema de saúde do Estado de Goiás – REVOGADA PELA LEI 16.140/07 SES

Art.1º – Esta lei regula, no Estado de Goiás, os direitos e obrigações que se relacionam com a saúde e o bem-estar, individual e coletivo, dos seus habitantes e dispõe sobre o Sistema [...]

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LEI N° 8.589

LEI N° 8.589, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007. Introduz alterações na Lei 8.216, de 19 de dezembro de 2003. A Câmara Municipal de Goiânia aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º a vigorar [...]

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Portaria Nº. 839 /2007-GAB/SMS-GO

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE , no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas, – considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante [...]

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