Home » Transparência » Contato, FAQ e Estrutura » FAQ – Perguntas Frequentes

A internet possibilita uma maior interação entre o CRF/GO e os farmacêuticos. Assim, os principais meios  de  contato  para  dúvidas,  questionamentos  e  solicitações  é  o  site  do  CRF/GO  e  as  redes sociais, em especial o Facebook.

PERGUNTAS FREQÜENTES

Auto de infração, defesa e recurso.

O farmacêutico fiscal no ato da inspeção pode aplicar o auto de infração em quais situações.

De  acordo  com  a  Lei  3.820/60,  o CRF/GO emite  auto  de  infração  para  estabelecimentos  que desenvolvem  atividades  para  as  quais  é  necessário  profissional  Farmacêutico.  São  as  seguintes situações:
1 – Ilegal – Empresa/Instituição que não possuem registro no CRF/GO;
2 – Irregular – Empresa/Instituição registrada no CRF/GO que não possui responsável técnico por mais de 30 (trinta) dias;
3 – Responsável Técnico ausente – Empresa/Instituição registrada no CRF/GO que no momento da inspeção estejam funcionando sem a presença de Farmacêutico legalmente habilitado e registrado;
4 -Completar  carga  horária  exigida – Empresa/Instituição  registrada  no CRF/GO que  não possuem Farmacêutico responsável técnico durante todo horário de funcionamento no momento da inspeção estejam funcionando sem a presença de Farmacêutico legalmente habilitado e registrado. Determinação dada pela Lei 5.991/73 e a Lei 13.021/14.

O  farmacêutico  fiscal  do CRF/GO deixou  um  auto  de  infração  por ausência do Farmacêutico.

– Quem deve fazer a defesa?
A defesa sempre deve ser feita pela empresa. Ao profissional cabe justificar sua ausência à empresa.

– Então existe diferença entre justificativa e defesa?
Existe sim. Justificativa é o ato em que o profissional esclarece a empresa (por escrito ou não), o motivo em que não compareceu ou atrasou ao trabalho. Defesa é a peça por meio da qual a empresa atende a uma citação.

– Como proceder?
No site do CRF/GO (www.crfgo.org.br), existe um espaço chamado “Formulários on line”.  Clicando nesse espaço a empresa buscará pelo formulário nº 14 (Defesa ao auto de infração).

– Existe prazo para apresentação de defesa escrita?
Sim. A empresa deve protocolizar defesa prévia na sede do CRF/GO ou nas Seccionais dentro do prazo previsto, que é de 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil após esta data.

– Quem faz as avaliações das defesas?
No CRF/GO existe uma Câmara Técnica que avalia as defesas apresentadas. Essa Câmara Técnica é  composta  por  3  (três)  Farmacêuticos  que  fazem  parte  do  Plenário,  os  quais  são  Conselheiros Regionais. Se o recurso (defesa) for deferido, o auto de infração será cancelado e arquivado. Se for indeferido, será emitido um termo de notificação de multa e remetido para a empresa por meio de
carta com aviso de recebimento (AR), depois de homologado pelo Plenário do CRF/GO.

– O termo de notificação de multa emitido pelo CRF/GO permite recurso?
Sim.  A  empresa/Instituição  tem  15  (quinze)  dias  contínuos  a  contar  da  data  de  recebimento  do termo de notificação de multa e mediante pagamento de porte de remessa (art.15 da Resolução nº 566/12).

– Fiz a defesa, estou isento da multa?
Não. A defesa apresentada, mesmo que devidamente elaborada e protocolizada dentro do prazo, não significa que o auto de infração seja extinto ou arquivado.

– A empresa não apresentou defesa, e agora?
Nesse caso, o processo é julgado à revelia, ou seja, gera multa automaticamente.

– Se o recurso (defesa) for deferido, o auto de infração será cancelado e arquivado?
Sim,  se  o  recurso  (defesa) for  deferido,  o  auto  de  infração  será  cancelado  e  arquivado.  Se  for indeferido, será emitido um termo de notificação de multa e remetido para a empresa por meio de carta com aviso de recebimento (AR), após homologado pelo Plenário do CRF/GO.

– Recebi o termo de notificação de multa. Tem como recorrer?
Sim.  É  preciso recorrer  ao  Conselho  Federal  de  Farmácia  no  prazo  de  15  dias  (quinze) dias contínuos corridos a contar da data do recebimento do Termo de notificação de multa e mediante pagamento de porte de remessa (Art.15 da Resolução nº 566/12 do CFF).

– Como devo proceder para recorrer?
O recurso ao Conselho Federal de Farmácia deverá ser protocolizado na sede do CRF/GO ou em uma  das  Seccionais,  dentro  do  prazo  de  15  dias  após  recebimento  do  Termo  de  notificação  de multa, mediante o pagamento do porte de remessa.

– O que vem a ser pagamento do porte de remessa?
Porte  de  remessa  é  o  valor  a  ser  cobrado  para  cobrir  os  custos  de  envio  do  processo  com  seu respectivo recurso ao Conselho Federal de Farmácia e posteriormente o seu retorno ao CRF/GO. O valor do porte de remessa foi determinado pela Portaria nº 19 do CFF.

– O que deve conter no formulário de recurso, notificação de multa?
Deve conter:
1 – Requerimento dirigido ao Presidente do CRF/GO;
2 – A qualificação do autuado (razão social, endereço completo, CNPJ, nº da notificação de multa);
3 – Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta (o que se alega para que o Termo de notificação de multa seja cancelado);
4 – Identificação  do  representante  legal  (nome  completo,  cargo,  RG  ou  CPF  e  assinatura  do representante legal);
5 – O comprovante de pagamento do porte de remessa.
Observação:  O  Farmacêutico  nunca  é  autuado  pelo  Farmacêutico  fiscal.  O  autuado  é  sempre  a empresa.

Afastamento provisório ou temporário

Uma das situações em que o CRF/GO pode autuar a empresa é pela ausência do Farmacêutico.

– Então não posso me ausentar do estabelecimento?
Pode se ausentar sim. Mas é preciso tomar algumas providências.

– O que é afastamento provisório ou temporário?
São aquelas situações em que o Farmacêutico se ausenta temporariamente do estabelecimento em que tem vínculo de Responsabilidade Técnica (RT). Podemos citar como exemplo: férias, cursos, congressos, viagens, doença, óbito familiar, acidente pessoal e outras atividades.

– Quem deve fazer a comunicação do afastamento provisório ou temporário?
Quem deve comunicar ao CRF/GO, preferencialmente é o profissional Farmacêutico.

– Como devo proceder?
Férias – Comunicar ao CRF/GO, protocolizando o aviso de férias com antecedência mínima de 01 (um) dia.
Curso,  congresso,  viagem,  atividade  administrativa  e  outras  situações – Protocolizar requerimento  de  afastamento  assinado  pelo  RT  e  pela  empresa  com  antecedência  e  aguardar deferimento.
Doença, cirurgia, consulta médica, óbito familiar, acidente pessoal – Protocolizar comunicado no prazo máximo de 05 dias após o afastamento.

– E nos casos de afastamento superior a 30 (trinta) dias?
Podem ocorrer várias situações:
Licença Médica – Superior a 30 (trinta) dias implica na contratação de Farmacêutico substituto.
Questões particulares – O profissional deverá fazer o requerimento para análise. Para essa análise são  observados  vários  aspectos,  tais  como  perfil  de  assistência  farmacêutica da  empresa  e  do profissional. Bem como vínculos anteriores e seus históricos. É importante o Farmacêutico entrar em contato com o CRF/GO para saber se o requerimento de afastamento foi autorizado ou não, antes de se afastar.

– Onde encontro o formulário para requerimento de afastamento provisório ou temporário?
No  site  do CRF/GO (www.crfgo.org.br),  existe  um  espaço  chamado  “Formulários  on line”. Clicando nesse espaço a empresa buscará pelo formulário nº 09 (Requerimento afastamento provisório).




MAIS LIDAS

CRF em Casa – Passo a Passo

Avisos

O Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás (CRF-GO ) informa que já está disponível no site da instituição, no link CRF EM CASA, o serviço para acesso e [...]
LEIA +

ELEIÇÕES 2017

Sem categoria

Caro (a) Farmacêutico (a) Em 2017 0 CRF-GO terá eleições para Diretoria, Conselheiros Regionais e Conselheiro Federal.  Todos os farmacêuticos, devidamente inscritos, [...]
LEIA +

Conheça o CRF em casa!

Conselho em Ação

O CRF/GO está inovando, constantemente, para oferecer um atendimento de qualidade e maior comodidade para você. Aproveite! Os farmacêuticos inscritos no CRF/GO já tem à [...]
LEIA +

Publicações atualizadas sobre as Eleições 2015 no CRF/GO

Sem categoria

– 12/11/2015 – Ata Geral do pleito eleitoral do ano de 2015, do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás/CRF-GO – 12/11/2015 – Edital [...]
LEIA +