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LEI N° 8.589,

DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007.

Introduz alterações na Lei 8.216, de 19

de dezembro de 2003.

A Câmara Municipal de Goiânia aprova e eu promulgo a

seguinte Lei:

Art. 1º

a vigorar com as seguintes alterações:

Art 1º São permitidos nos estabelecimentos farmacêuticos

e drogarias localizados no Município de Goiânia, o comércio de:

I – …

II – …

III – água mineral

IV – …

V – …

VI – …

VII – …

VIII – Produtos de toucador, artigos com indicação

terapêutica, meias estéticas, alimentos funcionais e brincos préesterilizados.

– A Lei nº 8.216, de 19 de dezembro de 2.003, passa
Art. 2° – …

Parágrafo Único – ….

Art. 3° – …

Parágrafo Único – ….

Art. 4° – Fica permitida demonstração de produtos

cosméticos nas farmácias e drogarias de Goiânia.

Art. 5º

publicação, revogadas as disposições em contrário. “

Art. 2°

publicação.

– Esta Lei entra em vigor na data de sua- Esta Lei entra em vigor na data de sua
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA

MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos

2.007.

Deivison Costa

PRESIDENTE

4 dias do mês de dezembro de




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