Home » Legislação » Portarias » Federal » PORTARIA Nº 783/MS/SVS, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998

PORTARIA Nº 783/MS/SVS, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998

O Secretário de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Parágrafo § 2º, do artigo 11, do Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977:

considerando as conseqüências da indisponibilidade de produtos constantes da relação anexa;

considerando que a quantidade e qualidade dos produtos constantes da relação anexa, a serem manipulados, não comprometem a execução de programas nacionais de saúde; considerando a manifestação favorável da CONATEM;

considerando a imperiosa necessidade de manutenção de laboratórios destinados ao processo de ensino e pesquisa;

considerando a existência de monografia e compêndios oficiais que comprovam sua utilização, resolve:

Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, a manipulação e comercialização dos produtos constantes da relação anexa, unicamente por farmácia-escola, e farmácia hospitalar, ligadas às universidades federais e estaduais.

§ 1º É vedada a revenda dos medicamentos de que trata esta Portaria em estabelecimentos comerciais, devendo seu uso ficar restrito a hospitais, ou ambulatórios do SUS.

§ 2º No caso de medicamentos que contenham substâncias sujeitas a controle especial, a entidade hospitalar deverá atender às exigências das normas legais e regulamentares pertinentes.

§ 3º A autorização de que trata o caput deste artigo fica condicionada a solicitação específica por parte do estabelecimento e a prévia inspeção oficial.

Art. 2º A lista aprovada por esta Portaria deve ser revisada, semestralmente, a fim de atender a novas necessidades e/ou excluir produtos que venham a ser registrados.

Art. 3º As Autoridades Sanitárias, estaduais, municipais e do Distrito Federal, devem verificar, permanentemente, a regularidade do uso dos produtos de que trata esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GONZALO VECINA NETO

Retificação:Republicada por ter saído com incorreção, do original, no D.O. nº 190-E de 5-10-98, Seção I,página 53, permanecendo válidos os anexos publicados na mesma data.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária – SEPN 515, Bl.B, Ed.Ômega – Brasília (DF) CEP 70770-502 – Tel: (61) 3448-1000 Disque Saúde: 0 800 61 1997

Copyright © 2003 ANVISA & BIREME




MAIS LIDAS

CRF em Casa – Passo a Passo

Avisos

O Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás (CRF-GO ) informa que já está disponível no site da instituição, no link CRF EM CASA, o serviço para acesso e [...]
LEIA +

ELEIÇÕES 2017

Sem categoria

Caro (a) Farmacêutico (a) Em 2017 0 CRF-GO terá eleições para Diretoria, Conselheiros Regionais e Conselheiro Federal.  Todos os farmacêuticos, devidamente inscritos, [...]
LEIA +

Conheça o CRF em casa!

Conselho em Ação

O CRF/GO está inovando, constantemente, para oferecer um atendimento de qualidade e maior comodidade para você. Aproveite! Os farmacêuticos inscritos no CRF/GO já tem à [...]
LEIA +

Publicações atualizadas sobre as Eleições 2015 no CRF/GO

Sem categoria

– 12/11/2015 – Ata Geral do pleito eleitoral do ano de 2015, do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás/CRF-GO – 12/11/2015 – Edital [...]
LEIA +