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RESOLUÇÃO-RE No- 1.510, DE 18 DE MAIO DE 2015

 

O Superintendente de Fiscalização, Controle e Monitoramento da  Agência Nacional  de Vigilância  Sanitária, no  uso das  atri-
buições que lhe conferem a Portaria nº 131, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O.U. de 3 de fevereiro de 2014, e a Portaria nº. 993,
de 11 de junho de 2014, publicada no D.O.U. de 13 de junho de 2014, aliada aos incisos III e VII do art. 123 do Regimento Interno da
Anvisa, aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº. 650, de 29 de maio de  2014, publicada no  D.O.U. de 2 de  junho de 2014,  e suas
alterações, considerando o art. 62, caput e II, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o art. 7º, XV, da Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999; considerando que o Laboratório Químico Farmacêutico Bergamo  Ltda.,  detentor  do registro  do  medicamento  HORMOTROP® 12 UI,   pó liófilo   injetável, desconhece   a existência   dos lotes CC30963 (Val.:08/2016), CC21372 e do Diluente Bacteriostático, lote 091196587; tratando-se, portanto, de falsificação, resolve:
Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a apreensão  e inutilização,  em  todo o  território  nacional, dos  lotes
CC30963  (Val.: 08/2016)  e  CC21372  do medicamento  HORMOTROP® 12 UI, e do Diluente Bacteriostático, lote 091196587.
Art.  2º  Esta Resolução  entra  em  vigor  na  data de  sua  publicação.
EDUARDO HAGE CARMO




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