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Nota técnica sobre atuação de médicos estrangeiros, ex-integrantes do Programa Mais Médicos, em farmácias no Brasil

"Farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica". (Art.3º, da Lei 13.021/2014).

Chegou ao conhecimento do Conselho Regional de Farmácia de Goiás que médicos estrangeiros, que antes integravam o Programa Mais Médicos, estariam atuando em Farmácias no Brasil. O Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás informa que a vinculação do profissional médico com os estabelecimentos de venda ou fabricação de medicamentos é antiético e ilegal.

O referido procedimento viola diversos dispositivos legais, à exemplo do Decreto Federal nº 20.931/32, Lei Federal nº 5.991/73 e o Código de Ética Médica.

A legislação proíbe a interação do profissional médico em atividade com o estabelecimento farmacêutico, laboratório ou qualquer organização destinada à fabricação, manipulação e comercialização de produtos farmacêuticos, e ainda sem a devida habilitação legal junto ao Conselho de Medicina.

Nos termos da Lei 13.021/2014, a Farmácia é um estabelecimento de saúde e defende à prática dos serviços farmacêuticos realizados pelo profissional legalmente habilitado para isso, que é o farmacêutico. Além do mais a responsabilidade técnica de um estabelecimento farmacêutico é indelegável a outro profissional.

Caso seja observada alguma irregularidade nesse sentido, cabe denúncia ao CRF/GO, CREMEGO e Vigilância Sanitária. 

Assim sendo, o CRF/GO está à disposição da sociedade e atuante para resguardar os direitos do farmacêutico, protegendo a saúde da população.
 

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