O Conselho Regional de Farmácia (CRF-GO) vem a público aplaudir a iniciativa do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 733/17, pedindo a suspensão de uma portaria do Ministério da Educação (MEC) que estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância (EAD). A portaria do MEC possibilita a graduação de Farmácia, e demais cursos da saúde, a distância e causou consternação entre os farmacêuticos e profissionais de saúde.
O parlamentar alega que a norma ministerial flexibilizou de forma exagerada a fiscalização dos cursos de EAD. Entre outros pontos, a Portaria Normativa nº 11/17 permite que as instituições de educação superior (IES) possam ofertar cursos a distância mesmo sem ter credenciamento para ministrar cursos presenciais na área. Também dispensou a aprovação prévia do MEC para a abertura de polos de EAD e acabou com as visitas presenciais de avaliação, realizadas por técnicos do ministério, nos polos de ensino a distância.
O Conselho Regional de Farmácia (CRF-GO) é veemente contra o decreto do MEC e acredita que a medida é uma tentativa de precarização do ensino de Farmácia.
Leia aqui a íntegra da nota pública divulgada pelo CRF-GO:
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09:00h às 17:00hCRF-GO apoia PDL de deputado para extinguir EAD na graduação de saúde
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