A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2025, um projeto de lei que assegura o fornecimento de medicamentos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelo Sistema Único de Saúde (SUS), desde que estejam previstos em protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde.
Foi aprovado o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), ao Projeto de Lei nº 973/2023, de autoria do deputado Saullo Vianna (União-AM). A versão original do projeto previa que o SUS deveria fornecer qualquer medicamento prescrito por médico, da rede pública ou privada.
No entanto, o relator argumentou que essa exigência poderia obrigar o SUS a custear medicamentos sem indicação aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o tratamento do TEA, caracterizando uso “off-label”, além de representar riscos à segurança dos pacientes e impactos à sustentabilidade do sistema público de saúde.
Segundo Mandel, a proposta inicial poderia resultar no financiamento de tratamentos “sem avaliação adequada de eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade”. Por isso, o texto aprovado condiciona o fornecimento de medicamentos à elaboração de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), baseados nas melhores evidências científicas disponíveis, especialmente para o tratamento de comorbidades e sintomas mais frequentes associados ao TEA.
A proposta altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reforçando a necessidade de atenção integral e baseada em critérios técnicos no cuidado a esse público.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso seja aprovado nessas instâncias, poderá seguir diretamente para o Senado, sem necessidade de votação em plenário na Câmara. Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovado pelos senadores e sancionado pela Presidência da República.
O Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás (CRF-GO) acompanha a tramitação de propostas que impactam diretamente a assistência farmacêutica e reforça a importância do farmacêutico na promoção do uso racional de medicamentos, especialmente em políticas públicas voltadas a populações com necessidades específicas, como as pessoas com TEA.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
