A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou novas normas que atualizam e ampliam o marco regulatório da cannabis para uso medicinal no Brasil. As mudanças reforçam critérios de segurança sanitária, controle técnico e base científica, com o objetivo de ampliar o acesso de pacientes e garantir maior rastreabilidade em toda a cadeia produtiva.
Entre os principais avanços está a autorização da produção nacional de cannabis exclusivamente para fins medicinais. A atividade poderá ser realizada por empresas com Autorização Especial (AE), de forma controlada e mediante aprovação de projetos, inspeção sanitária e fiscalização rigorosa.
A regulamentação estabelece que a produção nacional deve respeitar o limite de até 0,3% de THC, teor considerado incapaz de produzir efeitos psicoativos relevantes e alinhado a parâmetros internacionais.
As novas regras também ampliam as vias de administração permitidas. Além das vias oral e nasal, passam a ser autorizadas as vias dermatológica, sublingual, bucal e inalatória, sempre conforme prescrição e indicação clínica fundamentada. O acesso aos produtos é ampliado para pacientes com doenças debilitantes graves ou condições clínicas refratárias, que antes encontravam maior restrição no marco regulatório.
Para o vice-presidente do CRF-GO, Daniel Jesus, a atualização das normas representa um avanço direto para a profissão farmacêutica e para a segurança dos pacientes. “Essa regulamentação representa um avanço importante para a profissão farmacêutica porque traz segurança jurídica, amplia o campo de atuação e reforça o papel técnico do farmacêutico no cuidado ao paciente. Com regras mais claras, o profissional pode atuar com respaldo científico e sanitário, garantindo orientação segura, acompanhamento terapêutico e controle rigoroso dos produtos à base de cannabis. Isso fortalece a assistência farmacêutica e valoriza o farmacêutico como peça essencial na promoção do uso racional e responsável dessas terapias”, afirma.
Outro ponto central é o reforço das exigências de monitoramento contínuo, rastreabilidade total e vigilância sanitária em toda a cadeia produtiva. Universidades, centros de pesquisa e indústrias farmacêuticas passam a contar com normas específicas para cultivo, produção e pesquisa, com foco científico e controle rigoroso.
A regulamentação também prevê a criação de projetos piloto para associações de pacientes sem fins lucrativos, com produção em pequena escala, caráter experimental e supervisão sanitária. A publicidade dos produtos continua proibida ao público em geral, permanecendo restrita a profissionais prescritores e sujeita à aprovação prévia da Anvisa, quando aplicável.
Os produtos atualmente regularizados deverão avançar para estudos clínicos com o objetivo de futura classificação como medicamentos. Já as farmácias com manipulação passam a poder dispensar produtos industrializados regularizados, enquanto a manipulação de CBD será tratada em norma específica futura.
As mudanças buscam equilibrar ampliação do acesso, rigor científico e segurança sanitária, consolidando um ambiente regulatório mais estruturado para o uso medicinal da cannabis no país.
