Como atender à lei de proteção de dados?

Criada para garantir a privacidade do brasileiro, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei n.º 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em setembro de 2020 e também as farmácias e drogarias devem seguir as novas diretrizes. Por isso, o Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás (CRF-GO) promove, no dia 30 de novembro de 2021, às 19 horas, a live “LGPD para farmácias e drogarias”.

O Conselho convidou a advogada Patrícia Miranda, que é gestora jurídica do Núcleo de Alta Complexidade, para esclarecer tudo sobre o tema. Como mediador, o evento terá o consultor jurídico do CRF-GO, o advogado Guilherme Gasel, especialista em Direito Público, Trabalhista e Processual Trabalhista. E ainda contará com a participação especial do membro do Grupo Técnico Parlamentar do CRF-GO e conselheiro regional eleito, Eugênio Muniz.

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A LGPD estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.

Com a criação da LGPD, o Brasil passa a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.

A legislação tem como principais objetivos assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais; estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais; fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo e promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados (com informações do Sebrae).

CRF de Portas Abertas
Palestra: LGPD para farmácias e drogarias
Quando: 30 de novembro de 2021, terça-feira, às 19h.
Onde: canal do CRF-GO no Youtube.
 

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