Senado prorroga para 2025 completa implementação do sistema de rastreabilidade

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2.552/2021 que prorroga para 2025, estendendo por três anos, o prazo para a completa implementação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM) - rastreabilidade. A matéria ainda vai à Câmara dos Deputados.

O senador Nelsinho Trad (PSD/MS) propôs substitutivo ao PL 2.552/2021, de autoria do Senador Eduardo Gomes, que pedia a suspensão dos prazos para a inclusão de medicamentos e para o desenvolvimento das etapas de implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos(SNCM), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de covid-19.

A proposição é composta de apenas dois artigos. O primeiro artigo altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, para suspender os prazos para a inclusão de medicamentos e para o desenvolvimento das etapas de implantação do SNCM durante a Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) declarada em decorrência da pandemia de covid-19. O segundo, cláusula de vigência, determina que a lei que se originar do projeto entre em vigor na data de sua publicação.

Na justificação, o autor argumenta que a pandemia de covid-19 acabou prejudicando o cumprimento dos prazos para implementação do SNCM, que precisariam ser prorrogados. O PL foi considerado meritório. No entanto, o senador Nelsinho Trad preferiu propor um prazo fixo “para que se complete, de uma vez por todas, a implementação do SNCM”. Argumentou, com isso, que tanto o setor regulado quanto os órgãos regulatórios, poderão melhor se organizar para concluir os processos de implementação do sistema.
 

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