O Conselho Regional de Farmácia de Goiás (CRF-GO) destaca a recente aprovação da Lei Estadual nº 21.940, que institui a Política Estadual de fornecimento gratuito de medicamentos fitofármacos e fitoterápicos à base da planta cannabis medicinal. A medida, sancionada pelo governador Ronaldo Caiado, visa promover o acesso seguro e o uso racional de tratamentos à base de fitocanabinoides, como Canabidiol (CBD), Canabigerol (CBG) e Tetrahidrocanabinol (THC).
A nova legislação contempla diversos aspectos essenciais para a efetivação da política de assistência integral à saúde da população. Entre eles, destaca-se a divulgação da terapêutica canábica por meio de palestras, fóruns, simpósios e cursos de capacitação, visando disseminar o conhecimento sobre a cannabis medicinal.
Além disso, a lei tem como objetivo garantir o acesso gratuito a medicamentos fitofármacos e fitoterápicos nas unidades de saúde pública estaduais e conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), tanto para o tratamento de patologias específicas quanto para melhorar a qualidade de vida e evitar o agravamento de doenças.
Uma das metas da legislação é reduzir a judicialização relacionada aos pedidos de medicamentos à base de cannabis medicinal. Para isso, serão realizados estudos e referências internacionais para adequar a temática do uso terapêutico da cannabis aos padrões de saúde pública estadual.
Com o intuito de promover o uso sustentável da biodiversidade e o desenvolvimento da cadeia produtiva e da indústria nacional, em conformidade com a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, a lei também busca fomentar a utilização de plantas medicinais e fitoterápicos, além de estabelecer parcerias com entidades sem fins lucrativos para a divulgação da terapêutica canábica.
O CRF-GO ressalta que a presente política representa um avanço significativo na área da saúde, garantindo o acesso gratuito a tratamentos à base de cannabis medicinal para a população goiana. A medida contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos pacientes, proporcionando alternativas terapêuticas seguras e respaldadas cientificamente.
A Política Estadual de fornecimento gratuito de medicamentos fitofármacos e fitoterápicos à base de cannabis medicinal entrará em vigor em 90 dias após sua publicação. O CRF-GO acompanhará de perto a implementação dessa política, visando assegurar a efetivação dos direitos e o acesso adequado aos tratamentos aos cidadãos do estado de Goiás.
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09:00h às 17:00hLei Estadual garante acesso gratuito a medicamentos fitofármacos e fitoterápicos à base de cannabis medicinal em Goiás
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