A cidade de Goiânia presenciou uma mudança significativa para farmácias e drogarias com a promulgação da Lei Complementar Nº 368, datada de 15 de dezembro de 2023, que trata do Código de Posturas do Município.
Anteriormente, esses estabelecimentos enfrentavam a obrigação de cadastro junto à Companhia de Urbanização de Goiânia (COMURG) e licenciamento ambiental pela Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) devido à classificação como Geradores de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (RSSS). Mesmo mantendo contratos para o recolhimento de resíduos com empresas cadastradas e licenciadas nos órgãos competentes, o processo burocrático gerava custos adicionais nos produtos.
A Lei Complementar Nº 368, publicada no Diário Oficial do Município em 09 de janeiro de 2024, introduziu uma alteração no Artigo 23, Parágrafo Único, isentando os geradores de resíduos dos serviços de saúde, devidamente cadastrados na vigilância sanitária municipal, e que utilizam empresas licenciadas pela AMMA e COMURG, do cadastro ou licenciamento ambiental.
Esta mudança implica que farmácias e drogarias que já efetuam o recolhimento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde por meio de empresas licenciadas não precisarão mais enfrentar a burocracia adicional, simplificando os processos e reduzindo custos operacionais.
O Vereador Anselmo Pereira, reconhecido por seu apoio ao Setor Farmacêutico na Câmara Municipal, liderou essa iniciativa que alterou o Código de Postura, resultando na isenção de taxas e cadastros na AMMA e na COMURG para farmácias e drogarias.
Essa alteração no Código de Postura proporciona benefícios diretos para o setor farmacêutico e contribui para um ambiente mais eficiente e competitivo no município.
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FONTE: ASCOM/CRF-GO
