O Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás (CRF-GO) está intensificando seus esforços para garantir melhores condições de trabalho para os farmacêuticos, além de zelar pela qualidade e integridade do exercício da profissão. Recentemente, a atuação do CRF-GO foi destacada em sua resposta à Portaria nº 184, de 03 de maio de 2024, emitida pela Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, que prevê a contratação de pessoa jurídica para fornecer serviços de saúde, incluindo a área de farmácia.
A referida portaria designa servidores para compor uma comissão responsável pela elaboração e acompanhamento do edital para o credenciamento de pessoa jurídica para atender a Rede de Atenção à Saúde de Goiânia. No entanto, o CRF-GO solicitou a retificação ou revogação desta portaria através de ofício enviado à Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, destacando que a contratação de farmacêuticos como pessoa jurídica não é permitida pelas legislações sanitárias e farmacêuticas vigentes.
Em ofício encaminhado, o CRF-GO argumentou que a criação do farmacêutico pessoa jurídica (empresa) para prestar assistência farmacêutica à Rede de Atenção à Saúde de Goiânia não atende às normas regulatórias. Profissões regulamentadas, como a de farmacêutico, não podem ser registradas como Microempreendedores Individuais (MEI). Além disso, as leis federais nº 3.820/60, nº 5.991/73 e nº 13.021/2014, juntamente com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Conselho Federal de Farmácia (CFF), impedem que a responsabilidade técnica farmacêutica seja assumida por pessoa jurídica.
O CRF-GO entende que a pejotização representa a precarização dos vínculos de trabalho, e, por isso, apoia a convocação dos aprovados no último concurso público para suprir a demanda por profissionais nas unidades de saúde O Conselho argumenta que a contratação direta de farmacêuticos concursados é fundamental para garantir a qualidade da assistência farmacêutica e, consequentemente, a saúde da população.
Além das questões trabalhistas, o CRF-GO tem cobrado das autoridades assistência farmacêutica plena nas unidades de saúde, enfatizando a importância desse serviço para a sociedade. A assistência farmacêutica de qualidade é necessária para a promoção da saúde, o uso racional de medicamentos e outros serviços.
O Conselho aguarda retorno da Secretaria Municipal de Saúde.
